No dia 29 de novembro de 2023, Porto Alegre fez história ao protocolar e aprovar a primeira lei do país, cujo texto foi gerado integralmente por um modelo de inteligência artificial conhecido como ChatGPT. A notícia, veiculada inicialmente pelo site Crusoé e posteriormente pelo G1, destaca não apenas a inovação tecnológica, mas também levanta questionamentos sobre os desdobramentos e precedentes que tal avanço pode gerar no cenário jurídico nacional.
O processo de criação da lei, conduzido pelo ChatGPT,
representa um marco significativo na interseção entre tecnologia e legislação.
Ao ser apresentada e aprovada pelos vereadores, a legislação em questão abre um
precedente que, segundo o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
levanta preocupações sobre a segurança e confiabilidade do processo
legislativo.
A matéria veiculada pela Crusoé detalha o processo de criação da lei, destacando a capacidade do ChatGPT em analisar vastos conjuntos de dados, jurisprudências e normativas para gerar um texto coeso e alinhado aos padrões legais vigentes. A velocidade e eficiência desse método de redação legislativa são pontos que merecem destaque, uma vez que contrastam com os processos tradicionais, muitas vezes morosos e suscetíveis a erros humanos.
Video da matéria da Crusoé:
Porém, a notícia veiculada pelo G1 apresenta a perspectiva
crítica do presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, que aponta para o
precedente perigoso aberto por essa aprovação. O debate sobre a delegação de responsabilidades
legislativas a algoritmos levanta questionamentos éticos e práticos sobre a
natureza da tomada de decisões democráticas. Afinal, até que ponto a
automatização do processo legislativo é benéfica, e quais são os riscos
associados à falta de intervenção humana direta?
A notícia da primeira lei criada por inteligência artificial
no Brasil não apenas marca um avanço tecnológico, mas também estimula debates
cruciais sobre o papel da tecnologia na formação e aplicação da legislação.
Cabe agora aos juristas, legisladores e à sociedade como um todo refletirem
sobre os limites, responsabilidades e oportunidades que essa inovação
proporciona, garantindo que os avanços tecnológicos no campo jurídico se
alinhem aos princípios democráticos e éticos que fundamentam o sistema legal
brasileiro.
Confira aqui a redação final da lei aprovada em Porto Alegre.
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