1.
Jurisprudência do STJ:
· Súmula 543: A
responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, sendo irrelevante a demonstração de culpa.
· REsp 1.873.774: A
parte vencedora tem direito à percepção de honorários advocatícios
sucumbenciais, fixados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do
art. 85 do Código de Processo Civil.
· REsp 1.757.017: A
celebração de contrato preliminar não impede a celebração de novo contrato, que
revoga o anterior, desde que observadas as formalidades legais.
2.
Notícias Relevantes:
· TSE: O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que não há necessidade de julgamento
específico sobre o uso de verbas públicas em curso de inteligência emocional
para mulheres, por já existir jurisprudência pacificada sobre o tema.
· STJ: O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os honorários advocatícios
sucumbenciais em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual
devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação.
· CNJ: O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou processo administrativo para
apurar a conduta de um desembargador que proferiu declarações consideradas
xenofóbicas em relação à população do Nordeste.
· OAB: A
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal
(STF) contra um delegado da Polícia Federal por suposto abuso de autoridade e
violação de sigilo profissional.
3.
Legislação:
· Lei n.º 14.593/2023: Dispõe
sobre a nova Lei de Agrotóxicos e estabelece medidas para a redução de riscos à
saúde humana e ao meio ambiente.
· Projeto de Lei n.º 347/2016: Tramita
no Senado Federal e propõe a necessidade de prévio consentimento para a
inclusão de usuários em grupos de redes sociais.
4.
Eventos:
· Cade: O
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está com vagas abertas para
estágio na área de Direito.
· Judiciário: A
partir de março de 2024, o Judiciário brasileiro passará a utilizar plataforma
digital para registro de atos jurídicos.
5.
Dicas:
· Contrato preliminar: É
importante ter cautela ao celebrar um contrato preliminar, pois este não tem a
mesma força que o contrato definitivo.
· Honorários advocatícios: A
parte vencedora em um processo judicial tem direito à percepção de honorários
advocatícios sucumbenciais.
·
Novas leis: É
importante se manter atualizado sobre as novas leis que impactam o seu dia a
dia.
6.
Links Úteis:
· STJ
·
TSE
· CNJ
·
OAB
· Cade
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que este informativo tenha sido útil para você!
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mais informações, consulte os links úteis ou entre em contato com um
profissional especializado em Direito.