Questão -1 (Proteção dos filhos): A respeito da perfilhação, é correto afirmar que:
- A- constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo.
- B- Se torna perfeita exclusivamente por escritura pública ou instrumento particular.
- C- Não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes.
- D- Em se tratando de filhos maiores, dispensa-se o consentimento destes.
Questão -2 (Tutela e Curatela): Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal. De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança. Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de:
- A- Escritura pública de constituição de tutela.
- B- Testamento ou qualquer outro documento autêntico.
- C- Ajuizamento de ação de tutela.
- D- Diretiva antecipada de vontade.
Questão -3 (Poder Familiar): Asdrúbal praticou feminicídio contra sua esposa Ermingarda, com quem tinha três filhos, dois menores de 18 anos e um maior. Nesse caso, quanto aos filhos, assinale a afirmativa correta.
- A- Asdrúbal terá suspendido o poder familiar sobre os três filhos, por ato de autoridade policial.
- B- Asdrúbal perderá o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
- C- Asdrúbal terá suspendido o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
- D- Asdrúbal perderá o poder familiar sobre os três filhos, por ato de autoridade policial.
A perfilhação é o reconhecimento voluntário do filho havido fora do casamento. Dispõe o art. 1.609 do CC: "O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém". Trata-se de ato formal (art. 1.609 do CC), irretratável (art. 1.610), incondicional (não sujeito a condição) e personalíssimo (intransmissíveis para outra pessoa).
Questão -2: Alternativa: B
Nos termos do art. 1.634, inciso VI, do CC, compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, quanto aos filhos "nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico". No mesmo sentido o art. 1.729 do CC: "Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico".
A Lei nº 13.715/2018 alterou a redação do inciso II do art. 92 do Código Penal, do § 2º do art. 23 do ECA e do parágrafo único do art. 1.638 do CC, estabelecendo que o crime doloso, sujeito à reclusão, contra pessoa igualmente titular do poder familiar, ou outro descendente, também é causa de perda do poder familiar. Desse modo, Asdrúbal , por ter praticado o feminicídio, perderá o poder familiar sobre os seus filhos menores de idade, por decisão judicial.